Dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133: hipóteses, valores de 2026 e fracionamento

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

A regra nas contratações públicas é a licitação, mas a Constituição admite exceções previstas em lei, e a Lei 14.133/2021 as organiza sob o nome de contratação direta, que abrange a inexigibilidade e a dispensa de licitação. O tema é um dos mais cobrados da lei, em concursos de todos os níveis, com foco na diferença entre as figuras, nas hipóteses de cada uma, nos limites de valor, que são atualizados todo ano, e na regra que impede o fracionamento das despesas.

Este guia traz as hipóteses mais cobradas e os valores de 2026. A visão geral da lei, com modalidades e fases, está no guia da Lei 14.133.

Inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada

Hipóteses de inexigibilidade

• Fornecedor exclusivo: aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, com comprovação documental da exclusividade.
• Artista consagrado: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como estudos técnicos, pareceres, auditorias e patrocínio de causas judiciais. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
• Credenciamento: quando a administração contrata todos os interessados que preencham os requisitos, como ocorre com clínicas conveniadas.
• Imóvel: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

Dispensa em razão do valor: limites de 2026

Os valores da lei são atualizados todo início de ano por decreto, com base no IPCA-E. Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou:

Os limites de dispensa por valor são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas, tema do guia de agências reguladoras e terceiro setor. Os valores originais da lei, em 2021, eram de R$ 100 mil e R$ 50 mil, e as questões antigas podem trazê-los.

A regra do fracionamento

Para aferir se a contratação está dentro do limite de dispensa, considera-se o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, assim entendidos os do mesmo ramo de atividade. Dividir uma compra em várias menores para ficar abaixo do limite é fracionamento irregular. As contratações de pequeno valor devem ser preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial, por 3 dias úteis, para receber propostas de outros interessados, e pagas preferencialmente por cartão de pagamento.

Outras hipóteses de dispensa mais cobradas

• Licitação deserta ou fracassada: quando, em licitação realizada há menos de 1 ano, não surgiram interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, mantidas as condições do edital.
• Emergência ou calamidade pública: quando caracterizada urgência que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e bens, somente para os bens necessários ao atendimento da situação e para as parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa.
• Guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.
• Contratação entre órgãos e entidades da administração, para bens produzidos ou serviços prestados por entidade criada para esse fim.
• Compra de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização da licitação.
• Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para serviços ou fornecimento de mão de obra.
• Contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para a coleta de resíduos sólidos.

As situações de estado de defesa, sítio e intervenção estão nos guias de estado de defesa e estado de sítio e de organização do Estado.

A contratação direta de cooperativas de catadores se relaciona com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O processo de contratação direta

A contratação direta não é informal. O processo deve ser instruído, entre outros, com o documento de formalização da demanda, a estimativa de despesa, os pareceres técnicos e jurídicos, a demonstração da compatibilidade com os recursos orçamentários, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial.

Responsabilidade e crime

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções. Além disso, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais é crime, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, previsto no Código Penal desde a nova lei, tema do guia de crimes contra a administração pública.

O registro de preços também pode ser usado nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, como mostra o guia de sistema de registro de preços.

A contratação direta fora das hipóteses legais é crime, punido com reclusão de quatro a oito anos, tema do guia de crimes em licitações.

Licitação dispensada

Na alienação de bens da administração, a própria lei dispensa a licitação em casos como a dação em pagamento e a doação a outro órgão público, no caso de imóveis, e a doação para fins de interesse social e a venda de ações em bolsa, no caso de móveis. Fora dessas hipóteses, a alienação de imóveis exige autorização legislativa, avaliação e leilão, como mostra o guia de bens públicos.

Exemplos para fixar

• Prefeitura contrata show de cantor famoso para festa da cidade, por meio de seu empresário exclusivo: inexigibilidade.
• Órgão compra material de escritório por R$ 40 mil em 2026, sem outras compras do mesmo ramo no ano: dispensa por valor.
• Enchente destrói uma ponte, e é preciso contratar a obra imediatamente: dispensa por emergência, com prazo máximo de 1 ano.
• Órgão contrata escritório de notória especialização para uma causa judicial singular: inexigibilidade.
• Órgão divide a reforma de um prédio em três contratos de R$ 60 mil para não licitar: fracionamento irregular.

Revisão rápida

Antes da prova, confira: inexigibilidade é competição inviável, com rol exemplificativo; dispensa é autorização legal, com rol taxativo; inexigibilidade é vedada para publicidade; limites de 2026 de R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11, duplicados para consórcios e agências executivas; fracionamento aferido por exercício, unidade gestora e objeto de mesma natureza; emergência com prazo máximo de 1 ano, sem prorrogação; e contratação direta ilegal é crime, com reclusão de 4 a 8 anos.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns trocam dispensa e inexigibilidade, afirmam que o rol da inexigibilidade é taxativo, que cabe inexigibilidade para publicidade, trazem os valores antigos de dispensa, dizem que o contrato emergencial pode ser prorrogado ou que o fracionamento é avaliado por contrato. Como os valores mudam todo ano, confira o decreto vigente antes da prova e registre as confusões no caderno de erros.

Equipe SOS Concursos

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