Juizados Especiais Criminais: menor potencial ofensivo, transação penal e sursis processual

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

Os Juizados Especiais Criminais, o JECrim, foram criados pela Lei nº 9.099/1995, com base no artigo 98, I, da Constituição, para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo de forma rápida, simples e voltada à reparação do dano e à aplicação de penas não privativas de liberdade. A lei trouxe os chamados institutos despenalizadores: a composição civil dos danos, a transação penal, a exigência de representação na lesão corporal leve e culposa e a suspensão condicional do processo.

O tema é cobrado em concursos policiais, de tribunais, do Ministério Público e da Defensoria, e mudou recentemente num ponto importante: a lista de situações em que a lei não se aplica cresceu. Este guia reúne o quadro atual. Leia os artigos 60 a 92 no texto oficial.

Infração de menor potencial ofensivo

Pelo artigo 61, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. O processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quando houver conexão ou continência com crime de outra competência, como os do Tribunal do Júri, o processo segue no juízo comum ou no júri, mas devem ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Fase preliminar: o termo circunstanciado

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavra o termo circunstanciado, em vez do inquérito policial, e o encaminha ao Juizado com o autor do fato e a vítima. Ao autor que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança. O inquérito, que não é usado nesses casos, está explicado no guia de inquérito policial.

Composição civil dos danos

Na audiência preliminar, o juiz ou o conciliador esclarece sobre a possibilidade de acordo sobre os danos. A composição homologada pelo juiz, por sentença irrecorrível, vale como título executivo no juízo cível. Nos crimes de ação penal privada ou de ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, extinguindo a punibilidade. Nos crimes de ação pública incondicionada, a composição não impede o prosseguimento. Não obtido o acordo, a vítima pode oferecer a representação verbalmente, na própria audiência.

Transação penal

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada, e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. A proposta não é admitida se ficar comprovado que o autor:

• Foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
• Foi beneficiado, nos cinco anos anteriores, por outra transação penal;
• Não tem antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias que indiquem ser a medida suficiente.

Aceita a proposta, o juiz aplica a pena, que não gera reincidência, não consta de certidão de antecedentes criminais e não tem efeitos civis: fica registrada apenas para impedir novo benefício em cinco anos. Pela Súmula Vinculante 35, a homologação da transação não faz coisa julgada material: se as condições forem descumpridas, retoma-se a situação anterior, e o Ministério Público pode oferecer denúncia.

Procedimento sumaríssimo

1. Não havendo transação, o Ministério Público oferece denúncia oral, se não houver necessidade de diligências. Se a complexidade do caso não permitir a denúncia, os autos vão ao juízo comum.
2. O acusado é citado pessoalmente. Se não for encontrado, o processo é encaminhado ao juízo comum, porque não existe citação por edital no JECrim.
3. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa responde à acusação, o juiz recebe ou rejeita a denúncia, ouvem-se a vítima e as testemunhas, o acusado é interrogado, seguem os debates orais e a sentença, que dispensa relatório.

Da sentença e da decisão de rejeição da denúncia cabe apelação no prazo de 10 dias, julgada por turma recursal composta por três juízes de primeiro grau. Cabem embargos de declaração em 5 dias. Contra decisão de turma recursal não cabe recurso especial, conforme a Súmula 203 do STJ, mas cabe recurso extraordinário, conforme a Súmula 640 do STF.

Representação na lesão corporal leve e culposa

O artigo 88 passou a exigir representação para a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa. A exceção mais cobrada é a da violência doméstica contra a mulher: nesse caso, a lesão corporal, mesmo leve, é de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ.

Suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, cabe nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, estejam ou não na competência do Juizado. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público pode propor a suspensão por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os requisitos do sursis do Código Penal.

• Condições obrigatórias: reparação do dano, salvo impossibilidade; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente.
• Revogação obrigatória: se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não reparar o dano sem motivo justificado.
• Revogação facultativa: se vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição.
• Expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade. Durante o período de prova, não corre a prescrição.

Súmulas importantes: no crime continuado, não cabe a suspensão se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de 1/6 ultrapassar um ano, conforme a Súmula 723 do STF; o mesmo raciocínio vale para o concurso de crimes, pela Súmula 243 do STJ; se o promotor se recusar a propor a suspensão, o juiz pode aplicar o artigo 28 do CPP, remetendo a questão à instância revisora do Ministério Público, conforme a Súmula 696 do STF; e, em caso de desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão, a suspensão passa a ser cabível, conforme a Súmula 337 do STJ.

Quando a Lei 9.099 não se aplica

A mudança do Estatuto da Pessoa Idosa merece atenção. A redação anterior mandava aplicar o procedimento da Lei 9.099 aos crimes do Estatuto com pena máxima de até quatro anos, e o STF havia decidido que isso significava apenas o rito, sem os benefícios despenalizadores. Desde julho de 2025, a lei afasta a Lei 9.099 por completo nesses casos. Veja os detalhes no guia do Estatuto da Pessoa Idosa e, para a violência doméstica, no da Lei Maria da Penha.

JECrim e acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal, do artigo 28-A do CPP, é outro instrumento consensual. Ele cabe em infrações sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, mediante confissão formal e circunstanciada, e é celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com homologação judicial. Não cabe quando for possível a transação penal, se o investigado for reincidente ou tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores por acordo, transação ou suspensão condicional do processo, nem nos crimes de violência doméstica ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal exige prévia composição do dano ambiental, como explica o guia de crimes ambientais.

A parte cível da mesma lei, com competência até 40 salários mínimos e recurso inominado, está no guia de Juizados Especiais Cíveis.

As regras próprias das contravenções, como a impunibilidade da tentativa e a prisão simples, estão no guia da Lei de Contravenções Penais.

Os requisitos, as condições, as vedações e a homologação do acordo estão aprofundados no guia de acordo de não persecução penal.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns afirmam que o limite do menor potencial ofensivo é a pena mínima de dois anos, que a transação penal gera reincidência, que há citação por edital no JECrim, que a suspensão condicional do processo exige pena máxima de um ano ou que a Lei 9.099 se aplica à violência doméstica contra a mulher. Questões recentes podem cobrar a mudança de 2025 nos crimes contra a pessoa idosa. Monte um quadro com os institutos e os números e registre as confusões no caderno de erros. O tema dialoga com o guia de prisões e liberdade provisória.

Equipe SOS Concursos

Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.