Execução de título extrajudicial: títulos, citação, embargos, parcelamento, penhora e impenhorabilidade

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

A execução de título extrajudicial permite que o credor cobre judicialmente uma dívida sem precisar antes de uma sentença, porque o próprio documento, como um cheque, uma nota promissória ou um contrato assinado por duas testemunhas, já tem força executiva. Está nos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil e é cobrada em concursos de tribunais, procuradorias e carreiras jurídicas, com foco nos títulos, nos prazos de pagamento e de embargos, no parcelamento, na penhora e nos bens impenhoráveis.

Este guia organiza esses pontos. A execução baseada em sentença segue o guia de cumprimento de sentença.

Títulos executivos extrajudiciais

São títulos executivos extrajudiciais, entre outros:

• A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• O documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas;
• O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado;
• O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
• O contrato de seguro de vida em caso de morte;
• O crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio;
• A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública;
• O crédito referente às contribuições de condomínio, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas.

Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. A execução exige obrigação certa, líquida e exigível.

Execução por quantia certa contra devedor solvente

1. O juiz, ao despachar a inicial, fixa de plano os honorários advocatícios de 10%.
2. O executado é citado para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação.
3. Se pagar integralmente no prazo, os honorários são reduzidos pela metade.
4. Não havendo pagamento, o oficial de justiça procede à penhora e à avaliação de bens.

Embargos à execução e seu prazo

• O executado pode se opor à execução por meio de embargos, que são uma ação autônoma, independentemente de penhora, depósito ou caução.
• O prazo é de 15 dias, contados, em regra, da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do aviso de recebimento.
• Nos embargos, o executado pode alegar, entre outros, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução, retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, incompetência do juízo e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
• Os embargos, em regra, não têm efeito suspensivo. O juiz pode concedê-lo quando verificados os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
• Os embargos manifestamente protelatórios são rejeitados liminarmente, e a conduta pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

Parcelamento do artigo 916

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, o executado pode requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer prestação gera o vencimento das seguintes, o prosseguimento da execução e multa de 10% sobre as parcelas não pagas. O parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença.

Penhora, ordem preferencial e bens impenhoráveis

A penhora observa, preferencialmente, uma ordem legal, que começa pelo dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e segue por títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, imóveis, bens móveis em geral, entre outros. A penhora de dinheiro é prioritária e pode ser feita por meio eletrônico, com o bloqueio de valores em contas bancárias. São impenhoráveis, entre outros:

• Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
• Os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida;
• Os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, com exceções, como a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a de importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais;
• Os livros, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado;
• O seguro de vida;
• A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos;
• A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar também é protegido como bem de família, pela Lei 8.009/1990, com exceções, como a dívida do próprio imóvel e a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.

A impenhorabilidade do bem de família e as suas exceções, como a fiança em locação e as dívidas de condomínio, estão no guia de bem de família.

Expropriação e satisfação do crédito

A expropriação dos bens penhorados pode ocorrer por adjudicação, em que o exequente fica com o bem, forma preferencial; por alienação, por iniciativa particular ou em leilão judicial, preferencialmente eletrônico; ou por apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de outros bens. A alienação de bens do devedor quando já há ação capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude à execução, e o negócio é ineficaz em relação ao exequente.

Suspensão e prescrição intercorrente

A execução é suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem que sejam encontrados bens, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da pretensão, e o juiz, depois de ouvir as partes, pode reconhecê-la de ofício e extinguir o processo, como mostra o guia de prescrição e decadência.

Sem título executivo, o credor com prova escrita pode usar a ação monitória, e o terceiro atingido pela penhora defende-se por embargos de terceiro, temas do guia de procedimentos especiais no CPC.

Exemplos práticos para fixar

• Credor com cheque sem fundos, dentro do prazo de execução: pode propor execução de título extrajudicial.
• Contrato particular de empréstimo assinado só pelo devedor, sem testemunhas: não é título executivo, e o credor precisa de ação de conhecimento ou monitória.
• Executado citado paga toda a dívida em 2 dias: os honorários caem de 10% para 5%.
• Executado reconhece a dívida, deposita 30% e pede para pagar o resto em 6 vezes: parcelamento do artigo 916, com renúncia aos embargos.
• Credor tenta penhorar R$ 20 mil da poupança do devedor: são impenhoráveis, porque estão abaixo de 40 salários mínimos.

Revisão rápida dos prazos e regras

Antes da prova, confira: cheque, nota promissória, documento particular com duas testemunhas, aluguel e cotas de condomínio são títulos extrajudiciais; pagamento em 3 dias, com honorários de 10% reduzidos à metade; embargos em 15 dias da juntada do mandado, sem garantia e sem efeito suspensivo automático; parcelamento com 30% de entrada e 6 parcelas, com renúncia aos embargos, que não vale para o cumprimento de sentença; poupança impenhorável até 40 salários mínimos; e prescrição intercorrente após 1 ano de suspensão sem bens penhoráveis.

A cobrança da dívida ativa pela Fazenda Pública segue regras próprias, explicadas no guia de execução fiscal.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns trocam os prazos de 3 e 15 dias com os do cumprimento de sentença, afirmam que os embargos dependem de penhora, que têm efeito suspensivo automático, que o parcelamento vale para o cumprimento de sentença ou trocam o limite de 40 salários mínimos da poupança. Leia os artigos 784, 827 a 835 e 914 a 921 com o método de lei seca e registre as confusões no caderno de erros.

Equipe SOS Concursos

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