Crimes hediondos: o rol atualizado, os equiparados e as consequências

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

Os crimes hediondos são aqueles que a lei considera de extrema gravidade e submete a um tratamento mais rigoroso. A Constituição, no artigo 5º, XLIII, determinou que a lei considerasse crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os definidos como hediondos. Quem definiu a lista foi a Lei nº 8.072/1990, a Lei dos Crimes Hediondos, que é tema frequente em concursos policiais, de tribunais e de carreiras jurídicas.

O rol é taxativo: só é hediondo o crime que a lei lista expressamente. E ele muda com frequência. Só entre 2024 e 2026 foram incluídos, entre outros, o feminicídio como crime autônomo, crimes contra crianças e adolescentes, o vicaricídio e os crimes da Lei Antifacção. Por isso, este guia apresenta o rol organizado por grupos, e vale conferir o texto compilado perto da prova.

O critério legal

O Brasil adota o critério legal: o legislador escolhe quais crimes são hediondos, e o juiz não pode incluir nem excluir crimes do rol no caso concreto, por mais grave ou mais leve que seja a conduta. Os crimes do rol são hediondos na forma consumada ou tentada.

Os crimes hediondos do Código Penal

Crimes hediondos previstos em outras leis

O parágrafo único do artigo 1º inclui também:

• Genocídio;
• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, do Estatuto do Desarmamento. A posse ou o porte de arma de uso apenas restrito deixou de ser hediondo com o Pacote Anticrime;
• Comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
• Organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado;
• Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados à exploração sexual e à pornografia infantil, como detalha o guia do ECA;
• Os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, criados pela Lei 15.358/2026, explicados no guia de organizações criminosas.

Os crimes equiparados

A tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo não estão no rol da Lei 8.072, mas são equiparados a hediondos pela própria Constituição e recebem as mesmas restrições. É comum a sigla TTT para lembrar os três. O tráfico privilegiado, porém, não tem natureza hedionda, conforme decisão do STF e regra expressa da Lei de Execução Penal, e a associação para o tráfico também não é considerada hedionda. Veja os detalhes no guia da Lei de Drogas.

O conceito legal de terrorismo, a punição dos atos preparatórios e a competência federal estão no guia da Lei Antiterrorismo.

O que muda quando o crime é hediondo

A vedação à liberdade provisória também caiu: a redação original da lei a proibia, mas a Lei 11.464/2007 retirou a proibição, e hoje o crime é apenas inafiançável. As regras de prisão cautelar estão no guia de prisões e liberdade provisória, e os percentuais completos de progressão, no guia de execução penal.

Casos que costumam confundir

• Homicídio simples: não é hediondo, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
• Homicídio qualificado-privilegiado: a jurisprudência entende que não é hediondo, porque o privilégio é incompatível com a hediondez.
• Roubo simples: não é hediondo. Só as formas listadas na lei, como o latrocínio e o roubo com arma de fogo, entram no rol.
• Furto qualificado: só é hediondo quando qualificado pelo emprego de explosivo.
• Tentativa: o crime hediondo tentado continua hediondo.
• Associação criminosa: quando formada para praticar crimes hediondos, tem pena própria maior prevista na Lei 8.072, mas não é hedionda por si só.

Inclusões recentes no rol

Houve também outras alterações pontuais em 2025 e 2026. Por isso, antes de uma prova, vale ler o artigo 1º da lei no texto compilado e comparar com o material que você usa.

Exemplos para fixar

• Agente que mata a vítima para roubar o celular: latrocínio, hediondo.
• Agente que subtrai uma bicicleta com grave ameaça, sem arma de fogo e sem restringir a liberdade da vítima: roubo simples, não hediondo.
• Agente que explode um caixa eletrônico para furtar o dinheiro: furto qualificado pelo explosivo, hediondo.
• Agente preso com fuzil de uso proibido: posse ou porte de arma de uso proibido, hediondo.
• Agente condenado por tráfico privilegiado: não hediondo, com progressão pelas regras comuns.
• Agente condenado por tentativa de homicídio qualificado: hediondo, porque a tentativa não afasta a hediondez.

Quem responde pelos crimes hediondos

A Constituição determina que, pelos crimes hediondos e equiparados, respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A regra reforça que a omissão de quem tem o dever e a possibilidade de agir, como uma autoridade que presencia a tortura e nada faz, também gera responsabilidade penal.

Os crimes com armas de fogo considerados hediondos estão no guia do Estatuto do Desarmamento, e a tortura, equiparada aos hediondos, no guia da Lei de Tortura.

Como estudar

Em vez de decorar a lista na ordem dos incisos, organize os crimes por grupos, como na tabela deste guia, e memorize primeiro as exceções que as bancas mais cobram: homicídio simples, roubo simples e furto qualificado comum não são hediondos. Depois, fixe as consequências e as decisões do STF que contrariam o texto literal da lei. Resolva questões recentes, porque as mais antigas podem não considerar as inclusões de 2024 a 2026, e use o método de lei seca para a leitura do artigo 1º.

A epidemia com resultado morte e a falsificação de medicamentos estão explicadas no guia de crimes contra a incolumidade pública.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns afirmam que o regime inicial fechado é obrigatório, que crime hediondo não admite liberdade provisória, que o tráfico privilegiado é hediondo, que o porte de arma de uso restrito continua hediondo ou que o juiz pode reconhecer como hediondo um crime fora do rol. Registre essas diferenças no caderno de erros e revise antes de cada simulado.

Equipe SOS Concursos

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