Segurança pública no artigo 144: órgãos, atribuições das polícias, guardas municipais e a PEC em tramitação

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

O artigo 144 da Constituição trata da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É um dos artigos mais cobrados em concursos policiais, como os da Polícia Federal, da PRF, das polícias civis e militares, das polícias penais e das guardas municipais, porque define os órgãos de segurança e as atribuições de cada um.

O tema também está em discussão no Congresso: a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, propõe mudanças no artigo 144. Este guia traz o texto em vigor, as decisões do STF mais cobradas e a situação da PEC em setembro de 2026.

Os órgãos de segurança pública

A segurança pública é exercida por meio dos seguintes órgãos:

1. Polícia federal;
2. Polícia rodoviária federal;
3. Polícia ferroviária federal;
4. Polícias civis;
5. Polícias militares e corpos de bombeiros militares;
6. Polícias penais federal, estaduais e distrital, incluídas pela Emenda Constitucional 104/2019.

Segundo o STF, esse rol é taxativo: os estados não podem criar outros órgãos de segurança pública além dos previstos na Constituição.

Polícias da União

Todas são órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreira. A PF exerce a polícia judiciária da União com exclusividade, expressão muito cobrada em provas.

Polícias dos estados e do Distrito Federal

• Polícias civis: dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União. A investigação feita por elas está no guia de inquérito policial.
• Polícias militares: fazem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
• Corpos de bombeiros militares: além das atribuições definidas em lei, executam atividades de defesa civil.
• Polícias penais estaduais e distrital: fazem a segurança dos estabelecimentos penais e são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, e subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. No DF, a organização e a manutenção dessas polícias cabem à União.

Guardas municipais e segurança viária

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme a lei. O STF reconheceu, em 2023, que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e, em 2025, que podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.

A Constituição também trata da segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas, e que compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito. Nos estados, no DF e nos municípios, cabe aos órgãos ou entidades executivos e a seus agentes de trânsito, estruturados em carreira. A carreira está no guia de agente de trânsito.

Decisões do STF mais cobradas

• O exercício do direito de greve, sob qualquer forma, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública.
• O rol de órgãos do artigo 144 é taxativo, e os estados não podem criar novas polícias.
• As guardas municipais integram o sistema de segurança pública, com os limites explicados acima.
• Aos militares, a Constituição proíbe a sindicalização e a greve.

A remuneração dos servidores policiais é fixada por subsídio, em parcela única, como explica o guia de agentes públicos. A lei que organiza a cooperação entre os órgãos é a Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.

A PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025, enviada pelo Poder Executivo, propõe mudanças no artigo 144 e em outros dispositivos da Constituição. Entre os pontos do texto em discussão estão a inclusão do Susp na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da PRF, a possibilidade de criação de polícias municipais, a criação de um sistema de políticas penais e regras mais rigorosas para líderes de facções e milícias.

A situação em setembro de 2026 é a seguinte: a Câmara aprovou a PEC em dois turnos em março de 2026; no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto-base do relator em 2 de setembro, com alterações, e ainda precisava votar destaques antes do envio ao Plenário. Como toda PEC, ela precisa de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa, e, se o Senado mudar o conteúdo aprovado pela Câmara, a parte alterada volta para a análise dos deputados, como explica o guia de processo legislativo. Enquanto não for promulgada, a PEC não altera a Constituição. Antes da prova, verifique se ela foi aprovada e se o seu edital cobra o texto novo.

Segurança pública e Forças Armadas

As Forças Armadas, formadas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, não são órgãos de segurança pública. Elas estão no artigo 142 da Constituição e se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a chamada GLO, é excepcional, temporário e em área delimitada, quando os órgãos de segurança pública forem insuficientes. As bancas costumam cobrar essa distinção entre o artigo 142 e o artigo 144.

Revisão rápida

Antes da prova, confira: seis incisos de órgãos, com as polícias penais desde 2019; a PF exerce com exclusividade a polícia judiciária da União; as polícias civis não apuram infrações militares; a PM faz a polícia ostensiva; as polícias estaduais se subordinam aos governadores; os policiais não têm direito de greve; e a PEC 18/2025 só altera a Constituição depois de promulgada.

Para concursos policiais estaduais, leia também a Constituição do seu estado, que costuma detalhar as atribuições locais das polícias e dos bombeiros.

Exemplos para fixar

• Crime contra bens de uma autarquia federal: apuração pela Polícia Federal.
• Patrulhamento ostensivo de uma rodovia federal: Polícia Rodoviária Federal.
• Investigação de um homicídio comum em uma capital: polícia civil.
• Policiamento ostensivo nas ruas de uma cidade: polícia militar.
• Segurança de um presídio estadual: polícia penal estadual.
• Proteção do patrimônio de uma prefeitura: guarda municipal.

O artigo 144 é base das provas de polícias militares, como a do concurso da PM de Alagoas, com inscrições reabertas até 16 de outubro de 2026.

A carreira de guarda municipal, com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e as decisões do STF sobre o tema, está no guia de concurso de guarda municipal.

A lei que organiza o sistema, com princípios, integrantes e plano nacional, está no guia do SUSP, e as regras sobre uso da força, no guia de uso da força.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns trocam as atribuições das polícias, afirmam que a polícia civil apura infrações militares, que a PF divide a polícia judiciária da União com outros órgãos, que os estados podem criar novas polícias, que as polícias penais não estão no artigo 144 ou que as guardas municipais não integram o sistema de segurança pública. Leia o artigo 144 com o método de lei seca e registre as confusões no caderno de erros.

Equipe SOS Concursos

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