Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A Lei 13.675/2018 criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, para integrar a atuação dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. A lei é cobrada nos concursos policiais, de guardas municipais, de bombeiros e de agentes penitenciários, geralmente de forma literal. Este guia resume os pontos mais cobrados. A estrutura constitucional da segurança pública está no guia do artigo 144.
Finalidade da Lei 13.675/2018
A lei disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do artigo 144 da Constituição, com a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Princípios da política nacional
Entre os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destacam-se:
- Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
- Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
- Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
- Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais e na repressão e na apuração das infrações penais;
- Participação e controle social;
- Resolução pacífica de conflitos;
- Uso comedido e proporcional da força;
- Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
- Publicidade das informações não sigilosas;
- Transparência, responsabilização e prestação de contas.
Os integrantes estratégicos e operacionais do SUSP
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é o órgão central do SUSP. São integrantes estratégicos a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio dos respectivos Poderes Executivos, e os conselhos de segurança pública e defesa social dos três entes. São integrantes operacionais, entre outros:
- A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal;
- As polícias civis e as polícias militares;
- Os corpos de bombeiros militares;
- As guardas municipais;
- Os órgãos do sistema penitenciário;
- Os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública e as secretarias estaduais de segurança pública;
- A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
- Os agentes de trânsito e a guarda portuária.
Conselhos de segurança e controle
A lei prevê o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, órgão colegiado de caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com representantes dos órgãos públicos, das entidades de profissionais e da sociedade civil. Estados, Distrito Federal e municípios também devem instituir os seus conselhos. O controle e o acompanhamento das atividades incluem as ouvidorias e as corregedorias, com autonomia para receber reclamações e apurar desvios.
O Plano Nacional de dez anos
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem duração de dez anos e define as ações estratégicas, as metas e os indicadores para a política nacional. Estados, Distrito Federal e municípios devem elaborar e implantar os seus planos correspondentes, em consonância com o plano nacional, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública. A execução do plano é acompanhada e avaliada periodicamente, com metas de redução da criminalidade e de aumento da eficiência.
O SINESP e as informações integradas
A lei institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o SINESP, para armazenar, tratar e integrar dados e informações que auxiliem na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de segurança pública. Os entes que não fornecerem ou não atualizarem os dados podem ficar impedidos de receber recursos federais.
Valorização dos profissionais
A lei prevê o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, o Pró-Vida, com ações de atenção à saúde física e mental, prevenção de doenças e acidentes e valorização profissional. Também prevê a formação e a capacitação continuada dos profissionais, com matriz curricular nacional, e a promoção de ações de prevenção à violência e de proteção dos direitos humanos, em linha com o guia de uso da força.
Diretrizes da política
Entre as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estão o atendimento imediato ao cidadão; o planejamento estratégico e sistêmico; o fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis; a atuação integrada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em ações de segurança pública e políticas transversais; a formação e a capacitação continuada dos profissionais; a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas; e o uso de sistemas integrados de informações e dados eletrônicos.
Integração e operações conjuntas
A integração prevista na lei se concretiza em operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, no compartilhamento de informações e de estruturas, na aceitação mútua de registros de ocorrências e de procedimentos de apuração e na criação de centros integrados de comando e controle. A integração não retira a autonomia dos órgãos: cada um mantém as suas atribuições constitucionais e legais, atuando de forma coordenada.
Metas e avaliação
A lei determina que a política seja orientada por metas e avaliada por indicadores, com a divulgação periódica dos resultados. Entre os objetivos estão a redução dos homicídios e das mortes violentas, a melhoria da solução dos crimes e a valorização dos profissionais. A avaliação permite corrigir rumos e alocar os recursos, tema que dialoga com o guia de políticas públicas.
Como estudar
Leia a Lei 13.675/2018 com atenção aos princípios, às diretrizes, aos integrantes, aos conselhos e ao plano nacional, que caem de forma literal. Compare a lista de integrantes do SUSP com a dos órgãos do artigo 144 da Constituição, e acompanhe as propostas de mudança constitucional na segurança pública, que podem alterar o sistema.
Nas provas de guarda municipal e de agente de trânsito, a lei costuma ser cobrada justamente para destacar que essas carreiras também integram o sistema, ainda que não estejam no rol do artigo 144.
Essa ampliação reflete a ideia de que a segurança pública envolve muitos atores, além das polícias.
Exemplos de como cai
Afirmação: "O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem duração de quatro anos." Errado. Tem duração de dez anos.
Afirmação: "As guardas municipais são integrantes operacionais do SUSP." Certo. Integram o sistema ao lado das polícias e de outros órgãos.
Afirmação: "O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem caráter deliberativo e executivo." Errado. Tem caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social.
Resumo para revisar antes da prova
Lei 13.675/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o SUSP; atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada; princípios como direitos humanos, eficiência, participação social e uso comedido e proporcional da força; Ministério da Justiça como órgão central; integrantes operacionais além dos órgãos do artigo 144, como guardas municipais e agentes de trânsito; conselho nacional consultivo; plano nacional de dez anos; SINESP; e Pró-Vida para os profissionais.
Perguntas frequentes
O que a Lei 13.675/2018 criou?
Criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, para integrar a atuação dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual a duração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social?
O Plano Nacional tem duração de dez anos, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar os seus planos a partir dele.
Qual o órgão central do SUSP?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela gestão, pela coordenação e pelo acompanhamento do sistema.
Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.
