Recursos no processo penal: princípios, apelação, recurso em sentido estrito, embargos e revisão criminal

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

Os recursos no processo penal permitem que a parte prejudicada por uma decisão peça seu reexame, em regra por um órgão superior. Estão nos artigos 574 a 667 do Código de Processo Penal e são cobrados em concursos de tribunais, do Ministério Público, da Defensoria e de delegado. As questões se concentram nos princípios, nos prazos, nas hipóteses de apelação e de recurso em sentido estrito e na revisão criminal, que é ação autônoma, e não recurso.

Este guia organiza esses pontos. Os recursos do processo civil, que seguem regras diferentes, estão no guia de recursos no CPC.

Princípios recursais

• Voluntariedade: os recursos são, em regra, voluntários, dependendo da vontade da parte. O CPP ainda prevê hipóteses de recurso de ofício, como o da sentença que concede habeas corpus em primeiro grau.
• Unirrecorribilidade: em regra, para cada decisão cabe um único recurso.
• Fungibilidade: salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, e o juiz manda processá-lo pelo rito do recurso cabível.
• Proibição da reformatio in pejus: no recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu. A proibição vale também de forma indireta: anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode impor pena mais grave que a anterior.
• Disponibilidade para a defesa e indisponibilidade para o MP: o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Pela Súmula 705 do STF, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Prazos

Os prazos no processo penal são contados em dias corridos, e não em dias úteis como no processo civil, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Apelação e suas hipóteses

Cabe apelação:

• Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
• Das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que não caiba recurso em sentido estrito;
• Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, quando a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando houver erro ou injustiça quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança, ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse último caso, o tribunal manda o réu a novo júri, e não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo.

Também cabe apelação da sentença de impronúncia e da absolvição sumária no júri, como mostra o guia do Tribunal do Júri.

Recurso em sentido estrito

O recurso em sentido estrito, o RESE, cabe contra decisões interlocutórias previstas em lei, entre elas a que:

• Não receber a denúncia ou a queixa;
• Concluir pela incompetência do juízo;
• Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
• Pronunciar o réu;
• Conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
• Julgar extinta a punibilidade ou indeferir o pedido de reconhecimento de sua extinção;
• Conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
• Anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
• Recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

O RESE tem efeito regressivo: antes de subir ao tribunal, o próprio juiz pode reformar a decisão, no chamado juízo de retratação.

Embargos

• Embargos de declaração: cabem contra sentença ou acórdão com ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no prazo de 2 dias.
• Embargos infringentes e de nulidade: são recursos exclusivos da defesa, cabíveis quando a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, não for unânime, no prazo de 10 dias. Ficam restritos à matéria objeto da divergência.

Agravo em execução

Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, como as que tratam de progressão de regime, livramento condicional e remição, cabe agravo em execução, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias. O tema está ligado ao guia de execução penal.

O recurso em sentido estrito contra a decisão sobre habeas corpus e o recurso ordinário constitucional estão no guia de habeas corpus.

Revisão criminal

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, e não um recurso. Pode ser proposta a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena, e somente em favor do réu, quando:

• A sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
• A sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
• Após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Não existe revisão criminal contra o réu, a chamada revisão pro societate. A revisão pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador e, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Efeitos dos recursos no processo penal

• Devolutivo: devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Está presente em todos os recursos.
• Suspensivo: impede que a decisão produza efeitos enquanto o recurso não for julgado. A apelação contra sentença absolutória, por exemplo, não impede que o réu seja posto em liberdade.
• Regressivo: permite ao próprio juiz reconsiderar a decisão, como no recurso em sentido estrito e no agravo em execução.
• Extensivo: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros.

Exemplos práticos para fixar

• O juiz rejeita a denúncia por falta de justa causa: o MP interpõe recurso em sentido estrito.
• O juiz pronuncia o réu por homicídio: a defesa interpõe recurso em sentido estrito.
• O juiz impronuncia o réu: o MP interpõe apelação.
• O tribunal mantém a condenação por dois votos a um: a defesa pode opor embargos infringentes, restritos ao voto vencido.
• Anos depois do trânsito em julgado, surge prova de que o condenado não estava no local do crime: cabe revisão criminal.

Revisão rápida dos prazos e hipóteses

Antes da prova, confira: apelação em 5 dias com razões em 8; RESE em 5 dias com razões em 2 e juízo de retratação; embargos de declaração em 2 dias; embargos infringentes em 10 dias, só para a defesa e contra acórdão não unânime; agravo em execução em 5 dias; prazos em dias corridos; RESE contra a rejeição da denúncia e contra a pronúncia; não há recurso contra o recebimento da denúncia; e revisão criminal a qualquer tempo, só a favor do réu.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns trocam os prazos de interposição e de razões, afirmam que cabe RESE contra o recebimento da denúncia, que os embargos infringentes podem ser usados pela acusação, que a revisão criminal tem prazo ou que pode ser proposta contra o réu. Monte uma tabela com os recursos, as hipóteses e os prazos e registre as confusões no caderno de erros. Os vícios que podem ser alegados nos recursos estão no guia de nulidades no processo penal.

Equipe SOS Concursos

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