Nulidades no processo penal: princípio do prejuízo, nulidade absoluta e relativa, momento e súmulas

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

As nulidades são os vícios dos atos processuais que podem levar à sua invalidação. No processo penal, estão reguladas nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal e em diversas súmulas do STF, e são um dos temas mais cobrados em concursos de tribunais, do Ministério Público, da Defensoria e em provas de delegado. As questões se concentram nos princípios, na diferença entre nulidade absoluta e relativa, no momento de arguição e nas súmulas.

Este guia organiza esses pontos. O caminho do processo, em que as nulidades podem ocorrer, está no guia de procedimentos no processo penal.

Princípios que regem as nulidades

Nulidade absoluta e nulidade relativa

Hipóteses de nulidade do artigo 564

A nulidade ocorre, entre outros casos:

• Por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
• Por ilegitimidade de parte;
• Por falta da denúncia ou da queixa e da representação, do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvada a prova testemunhal supletiva, da nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver ou ao ausente, da citação, do interrogatório, quando presente, e dos prazos concedidos à acusação e à defesa;
• Por falta, no Tribunal do Júri, da sentença de pronúncia, da intimação do réu para a sessão de julgamento, quando a lei não permitir o julgamento sem a sua presença, e dos quesitos e respectivas respostas;
• Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato;
• Por decisão carente de fundamentação, hipótese incluída em 2019.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação fica sanada se o interessado comparecer, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.

Momento de arguição das nulidades relativas e preclusão

As nulidades relativas devem ser arguidas em momentos definidos, como: as da instrução criminal dos processos de competência do júri, na fase de alegações antes da pronúncia; as do procedimento comum, nas alegações finais; as posteriores à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento em plenário; e as do julgamento em plenário, logo depois de ocorrerem. Se não forem alegadas no momento próprio, ficam sanadas pela preclusão.

Súmulas do STF mais cobradas sobre nulidades

• Súmula 523: no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
• Súmula 706: é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• Súmula 707: constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
• Súmula 708: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
• Súmula 712: é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
• Súmula 160: é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Nulidades próprias do Tribunal do Júri

O júri tem nulidades próprias, muitas delas ligadas aos quesitos. Pela Súmula 156 do STF, é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório, e, pela Súmula 162, é absoluta a nulidade do julgamento quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. As nulidades ocorridas no plenário devem ser alegadas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão, e a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova é atacada por apelação, como mostra o guia do Tribunal do Júri.

Irregularidade, nulidade e inexistência do ato

A doutrina distingue graus de vício. A mera irregularidade é o desvio de forma sem consequência para a validade do ato, como um pequeno erro material na qualificação do réu. A nulidade, relativa ou absoluta, é o vício que pode levar à invalidação do ato, conforme as regras deste guia. E o ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial para que exista juridicamente, como uma sentença proferida por quem não é juiz, e que não precisa sequer ser anulado. Nas provas, essa gradação aparece sobretudo em questões doutrinárias de concursos para carreiras jurídicas.

Vícios do inquérito policial

O inquérito policial é procedimento administrativo e informativo, e seus eventuais vícios, em regra, não contaminam a ação penal. O que se exclui são as provas ilícitas obtidas na investigação e as delas derivadas, tema do guia de provas no processo penal. A investigação está no guia de inquérito policial.

Exemplos práticos para fixar

• Réu condenado sem que lhe tenha sido nomeado defensor: nulidade absoluta, por ausência de defesa.
• Defensor apresentou alegações finais genéricas, mas não se demonstrou prejuízo: a deficiência não anula o processo.
• Processo julgado por juiz de comarca vizinha, com erro de competência territorial não alegado a tempo: nulidade relativa, sanada pela preclusão.
• Réu citado de forma irregular comparece espontaneamente ao interrogatório e se defende: a falta da citação é sanada pelo comparecimento.
• Tribunal desafora o júri sem ouvir a defesa: nulidade, pela Súmula 712 do STF.

Revisão rápida dos pontos mais cobrados

Antes da prova, confira: não há nulidade sem prejuízo; a parte não pode arguir nulidade a que deu causa; a nulidade de um ato contamina os que dele dependem; a absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e reconhecida de ofício; a relativa exige prejuízo e arguição oportuna; incompetência anula só os atos decisórios; falta de defesa é nulidade absoluta, e deficiência exige prejuízo; e competência por prevenção gera nulidade relativa, pela Súmula 706 do STF.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns afirmam que a deficiência da defesa sempre anula o processo, que a incompetência anula todos os atos, que a parte pode arguir nulidade a que deu causa, que a nulidade relativa pode ser alegada a qualquer tempo ou que vícios do inquérito anulam automaticamente a ação penal. Revise as súmulas deste guia com frequência, porque elas aparecem quase literalmente nas provas, e registre as confusões no caderno de erros. Os recursos para arguir as nulidades estão no guia de recursos no processo penal.

Equipe SOS Concursos

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