Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamada de Lei Brasileira de Inclusão, aparece em editais de tribunais, do INSS, de carreiras da assistência social, da saúde e de muitos concursos estaduais e municipais. Ela é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Além disso, o tema interessa diretamente a quem vai concorrer às vagas reservadas em concursos.
O Estatuto tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de Nova York, aprovada pelo Congresso pelo rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição e, por isso, com equivalência de emenda constitucional. Este guia resume os pontos mais cobrados. Leia os artigos no texto oficial, com o método de como estudar lei seca.
Conceito de pessoa com deficiência
Pelo artigo 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O conceito adota o modelo social da deficiência: a limitação não está só na pessoa, mas na interação entre o impedimento e as barreiras do ambiente. Por isso, a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Conceitos do artigo 3º
| Conceito | Significado |
|---|---|
| Acessibilidade | Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, transportes, informação, comunicação e serviços |
| Desenho universal | Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação |
| Tecnologia assistiva | Produtos, equipamentos, recursos, metodologias e serviços que promovem a funcionalidade e a autonomia da pessoa com deficiência |
| Barreiras | Obstáculos que limitam a participação: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas |
| Adaptações razoáveis | Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso |
Igualdade e não discriminação
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer discriminação. A lei considera discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de direitos, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
O Estatuto também garante atendimento prioritário, com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em instituições e serviços públicos, disponibilização de recursos de acessibilidade, prioridade no acesso à informação, na restituição de imposto de renda e na tramitação processual, entre outros.
Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada
A mudança mais cobrada do Estatuto está no Direito Civil. Pelo artigo 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção. Com o Estatuto, o Código Civil passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
- Curatela: é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e dura o menor tempo possível. Afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- Tomada de decisão apoiada: prevista no artigo 1.783-A do Código Civil, é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil. A pessoa apoiada mantém a capacidade.
Direitos fundamentais no Estatuto
- Educação: sistema educacional inclusivo em todos os níveis. As instituições privadas de ensino devem cumprir as obrigações de inclusão e são proibidas de cobrar valores adicionais nas mensalidades por esse motivo, regra que o STF declarou constitucional.
- Saúde: atenção integral em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, com acesso universal e igualitário, como no guia do SUS.
- Moradia: reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais dos programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.
- Trabalho: direito ao trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades e vedação de restrição ao trabalho e de discriminação em razão da deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão e exames.
- Assistência social: o benefício de prestação continuada, de um salário mínimo, para quem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e o auxílio-inclusão, para quem recebe esse benefício e passa a exercer atividade remunerada.
- Transporte e mobilidade: reserva de vagas em estacionamentos abertos ao público, próximas aos acessos, com no mínimo 2% do total e pelo menos uma vaga.
- Participação política: garantia de votar e ser votado, com acessibilidade no local de votação e possibilidade de assistência na votação por pessoa de sua escolha.
A equiparação da pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, está no guia da Lei do autismo.
Os tipos de barreiras, o desenho universal, as vagas reservadas e as regras das Leis 10.048 e 10.098 estão no guia de acessibilidade e atendimento prioritário.
Reserva de vagas em concursos públicos
A Constituição, no artigo 37, VIII, determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e defina os critérios de admissão. No âmbito federal:
| Norma | Regra |
|---|---|
| Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º | Reserva de até 20% das vagas, em cargos com atribuições compatíveis com a deficiência |
| Decreto 9.508/2018, alterado pelo Decreto 12.533/2025 | Reserva de no mínimo 5% das vagas em concursos e processos seletivos da administração federal |
O candidato com deficiência concorre também às vagas de ampla concorrência, conforme sua classificação. Os editais devem prever adaptações das provas, como tempo adicional, prova em braile ou ampliada, ledor e intérprete de Libras, conforme a necessidade informada na inscrição, e a avaliação da condição de deficiência por equipe multiprofissional. A Súmula 377 do STJ garante ao portador de visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas, e a Lei 14.126/2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial. Estados e municípios têm leis próprias, com percentuais que podem ser diferentes: confira sempre o edital. A lógica das ações afirmativas em concursos também aparece no guia de heteroidentificação.
Crimes previstos no Estatuto
- Discriminação: praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, aumentada se a vítima estiver sob cuidado do agente e maior se o crime for cometido por meios de comunicação social.
- Apropriação: apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios ou qualquer rendimento de pessoa com deficiência.
- Abandono: abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado.
- Retenção de cartão: reter ou utilizar cartão magnético ou qualquer meio eletrônico ou documento da pessoa com deficiência destinado ao recebimento de benefícios ou proventos, com o fim de obter vantagem indevida.
Outro estatuto de proteção muito cobrado, com lógica parecida, é o Estatuto da Pessoa Idosa. A Lei 15.163/2025 também endureceu a pena do abandono de pessoa com deficiência, que passou a reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A aplicação do Estatuto na escola, com o atendimento educacional especializado e a educação bilíngue de surdos, está no guia de educação inclusiva.
Como o tema cai em prova
As pegadinhas mais comuns afirmam que a deficiência torna a pessoa absolutamente incapaz, que a curatela alcança o casamento e o voto, que a tomada de decisão apoiada retira a capacidade, que a recusa de adaptação razoável não é discriminação ou que o conceito de deficiência depende apenas do laudo médico. Em concursos de tribunais e da assistência social, também aparecem questões sobre o benefício de prestação continuada e o auxílio-inclusão. Faça questões da sua banca e registre no caderno de erros os conceitos que confundir. O tema dialoga com os direitos fundamentais e com o regime dos agentes públicos.
Perguntas frequentes
A deficiência afeta a capacidade civil?
Não. Pelo Estatuto, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercer a guarda e a adoção.
Qual a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos federais?
O Decreto 9.508/2018 fixa no mínimo 5% das vagas, e a Lei 8.112/1990 estabelece o limite de até 20%. Estados e municípios têm leis próprias.
O que é tomada de decisão apoiada?
É o processo em que a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, sem perder a capacidade.
Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.
