Atualizado em 25 de setembro de 2026.
Heteroidentificação é o procedimento que confirma a autodeclaração de candidatos que se inscrevem nas vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concursos públicos. Uma comissão avalia o candidato com base em características fenotípicas, ou seja, na aparência física, e decide se confirma ou não a autodeclaração. O procedimento existe para garantir que as vagas reservadas cheguem a quem a política de cotas pretende alcançar.
Desde 2025, a regra federal mudou: a Lei nº 15.142/2025 ampliou a reserva de vagas para 30% e incluiu indígenas e quilombolas. Este guia explica a lei, como funciona a comissão, o que fazer em caso de indeferimento e o que muda em concursos estaduais e municipais. Para as etapas depois da aprovação, veja o guia sobre cadastro de reserva.
O que diz a Lei nº 15.142/2025
A lei, publicada em 4 de junho de 2025, substituiu a Lei nº 12.990/2014, que reservava 20% das vagas a pessoas negras. As regras principais:
- Percentual: 30% das vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
- Alcance: concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, além de processos seletivos simplificados. O Banco do Brasil, por exemplo, está nesse grupo.
- Quando se aplica: sempre que o edital oferecer duas ou mais vagas.
- Arredondamento: frações iguais ou maiores que 0,5 são arredondadas para cima; menores, para baixo.
- Vagas futuras: o percentual vale sobre as vagas do edital e também sobre as que surgirem durante a validade do concurso.
- Vigência: segundo o Senado, a política está garantida por pelo menos dez anos, com previsão de revisão.
A divisão das vagas pelo Decreto nº 12.536/2025
| Grupo | Percentual das vagas |
|---|---|
| Pessoas pretas ou pardas | 25% |
| Indígenas | 3% |
| Quilombolas | 2% |
| Total reservado | 30% |
O decreto, publicado em 27 de junho de 2025, regulamentou a lei com critérios diferenciados para cada grupo. Dois pontos práticos: o candidato cotista que tem nota suficiente para ser aprovado na ampla concorrência não ocupa vaga reservada, e quem optou pelas vagas reservadas na inscrição é convocado para o procedimento de confirmação mesmo que a nota o classifique na ampla concorrência.
Da Lei 12.990 à Lei 15.142
A reserva de vagas em concursos federais começou com a Lei nº 12.990/2014, que destinava 20% das vagas a pessoas negras, pretas ou pardas, por dez anos. Ao longo da vigência dessa lei, o procedimento de heteroidentificação foi sendo padronizado, e o STF confirmou a validade da política em 2017. Com o fim do prazo original, a Lei nº 15.142/2025 renovou e ampliou a política: elevou o percentual para 30%, incluiu indígenas e quilombolas e manteve a heteroidentificação para os candidatos autodeclarados pretos e pardos. A nova lei vale para os concursos abertos depois da sua entrada em vigor, e a segunda edição do Concurso Nacional Unificado já foi realizada sob as novas regras.
A autodeclaração: como e quando fazer
A opção pelas vagas reservadas é feita no ato da inscrição, com a autodeclaração do candidato. É esse momento que define se ele concorre também às vagas reservadas, além da ampla concorrência. Por isso, a decisão deve ser tomada com atenção à própria identidade e às regras do edital, que definem prazos para eventual alteração da opção. Depois da prova, os candidatos que optaram pela reserva e alcançaram a classificação necessária são convocados para a etapa de confirmação.
Mitos comuns sobre a etapa
- "Documentos de família comprovam a cor." Não. O critério para pretos e pardos é fenotípico, avaliado no momento do procedimento.
- "Quem é aprovado na ampla perde a vaga reservada." Não é bem assim: pelo decreto, o cotista com nota para a ampla concorrência ocupa vaga da ampla, e a vaga reservada fica para o próximo cotista.
- "A decisão da comissão é definitiva." Não. Há direito a recurso, com análise por comissão recursal.
Em caso de dúvida sobre qualquer regra, a fonte mais segura é sempre o edital do concurso, que precisa detalhar o procedimento, os prazos e as consequências de cada decisão da comissão.
Guarde uma cópia do edital e do comprovante de inscrição com a opção feita.
Como funciona a banca de heteroidentificação
A comissão, formada conforme as regras do edital e das normas federais, avalia o candidato autodeclarado preto ou pardo. Os pontos centrais do procedimento:
- Critério fenotípico: a avaliação considera as características físicas visíveis do candidato no momento da análise, e não a ascendência, documentos de familiares ou fotografias antigas.
- Formato: presencial ou telepresencial, conforme o edital, em geral com registro em vídeo para permitir a revisão da decisão.
- Decisão motivada: a comissão deve fundamentar a decisão, e o resultado é publicado nas datas do cronograma.
- Recurso: o candidato pode recorrer, e o recurso costuma ser analisado por uma comissão recursal diferente da inicial.
Para indígenas e quilombolas, a confirmação segue critérios próprios definidos na regulamentação, ligados ao pertencimento aos respectivos povos e comunidades.
A base jurídica do procedimento
O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, em 2017, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas em concursos federais e admitiu mecanismos de controle da autodeclaração, como a heteroidentificação, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. Esse entendimento continua sendo a referência para os procedimentos atuais.
O que acontece se a autodeclaração não for confirmada
As consequências do indeferimento são definidas na regulamentação e no edital de cada concurso, e é essencial lê-las antes da inscrição. Em linhas gerais, o candidato tem direito a recurso e, a depender das regras aplicáveis e da ausência de má-fé, pode seguir concorrendo nas vagas de ampla concorrência se tiver nota para isso. Em caso de fraude comprovada, as normas preveem consequências mais graves. Como os detalhes variam, a leitura do item específico do edital é o passo mais importante.
Como se preparar para a etapa
- Leia o edital na parte que trata da reserva de vagas: datas, formato, documentos e regras de recurso.
- Acompanhe a convocação, que costuma ter prazo curto e horário definido.
- Siga as orientações de apresentação previstas no edital, como a ausência de maquiagem ou acessórios que alterem a aparência, quando exigido.
- Guarde o protocolo e acompanhe a publicação do resultado para recorrer no prazo, se necessário.
Concursos estaduais, municipais e do Judiciário
A Lei nº 15.142/2025 é federal e vale para a administração pública federal. Estados e municípios têm leis próprias sobre cotas em concursos, com percentuais e procedimentos que podem ser diferentes. O concurso do DETRAN-SP, por exemplo, é estadual e segue as regras de São Paulo e do próprio edital. No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que amplia para 30% a reserva nos concursos dos tribunais, com a mesma divisão entre os grupos e heteroidentificação obrigatória.
Como o tema aparece em provas
Além de ser uma etapa do concurso, a política de cotas aparece como conteúdo em provas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e direitos humanos. As questões costumam cobrar o percentual da nova lei, a exigência de duas ou mais vagas, a regra de arredondamento e a validade do procedimento de heteroidentificação reconhecida pelo STF. Para estudar esses pontos, a leitura do texto da lei com o método de como estudar lei seca é o caminho mais seguro.
O contexto mais amplo das ações afirmativas, com os conceitos e direitos da Lei 12.288/2010, está no guia do Estatuto da Igualdade Racial.
Depois da aprovação
Aprovado e nomeado, o candidato cotista segue exatamente as mesmas etapas dos demais: posse, exercício e estágio probatório. A reserva de vagas atua no acesso ao cargo, e não altera direitos e deveres depois do ingresso.
Perguntas frequentes
O que é heteroidentificação?
É o procedimento em que uma comissão confirma a autodeclaração de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, com base em características fenotípicas.
Quantas vagas são reservadas nos concursos federais?
Pela Lei nº 15.142/2025, 30% das vagas: 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme o Decreto nº 12.536/2025, quando houver duas ou mais vagas.
Posso recorrer se a banca não confirmar minha autodeclaração?
Sim. Os editais preveem recurso, geralmente analisado por uma comissão recursal diferente da que fez a primeira avaliação.
Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.
