Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A receita e a despesa pública são o conteúdo do orçamento: de um lado, os recursos que o Estado arrecada; de outro, os gastos que realiza para prestar serviços e fazer investimentos. O tema está na Lei 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e é cobrado em provas de Administração Financeira e Orçamentária e de Contabilidade Pública. As questões se concentram na classificação das receitas e despesas, nos estágios de cada uma e nos restos a pagar.
Este guia organiza esses pontos. As leis orçamentárias e os créditos adicionais estão no guia de orçamento público.
Receita orçamentária e extraorçamentária
- Receita orçamentária é a que integra o orçamento e pertence ao ente, como tributos, contribuições, receitas patrimoniais e operações de crédito.
- Receita extraorçamentária são as entradas que não pertencem ao ente, porque representam valores de terceiros que ele deve devolver ou repassar, como cauções, depósitos, retenções na fonte a recolher e as próprias operações de crédito por antecipação de receita, a ARO.
Receitas correntes e de capital
| Categoria | Origens |
|---|---|
| Receitas correntes | Impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; receita patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes; outras receitas correntes |
| Receitas de capital | Operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos concedidos; transferências de capital; outras receitas de capital |
As receitas correntes aumentam as disponibilidades do ente sem gerar dívida ou reduzir o patrimônio, e financiam, em regra, as despesas correntes. As receitas de capital, em geral, decorrem da conversão de bens em dinheiro, da obtenção de empréstimos ou do recebimento de valores emprestados. Os tributos estão no guia de Direito Tributário.
Estágios da receita
- Previsão: a estimativa da arrecadação, que consta da LOA, na etapa de planejamento.
- Lançamento: o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Nem toda receita passa por lançamento.
- Arrecadação: a entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores, como os bancos autorizados.
- Recolhimento: a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, respeitado o princípio da unidade de tesouraria.
Os créditos da Fazenda não pagos no vencimento são inscritos em dívida ativa, tributária ou não tributária, e cobrados por execução fiscal.
Despesas correntes e de capital
| Categoria | Grupos de natureza da despesa | Exemplos |
|---|---|---|
| Despesas correntes | Pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes | Salários, material de consumo, energia, aluguel, diárias |
| Despesas de capital | Investimentos; inversões financeiras; amortização da dívida | Obras, compra de equipamentos, aquisição de imóveis já em uso, participação em capital de empresas |
Estágios da despesa
- Fixação: a autorização da despesa na LOA, na etapa de planejamento, acompanhada da programação e do processo de licitação ou contratação.
- Empenho: o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho reserva a dotação e deduz o valor do saldo do crédito orçamentário.
- Liquidação: a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, como a nota fiscal e o atestado de recebimento do material ou do serviço.
- Pagamento: a entrega do valor ao credor, que só pode ser efetuado após a regular liquidação, por meio de ordem de pagamento.
| Modalidade de empenho | Quando se usa |
|---|---|
| Ordinário | Despesa de valor conhecido, paga de uma só vez |
| Estimativo | Despesa cujo valor não se pode determinar previamente, como contas de energia e água |
| Global | Despesa contratual de valor conhecido, sujeita a parcelamento, como um contrato de aluguel anual |
Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
- Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. São processados os que já foram liquidados, e não processados os que ainda não foram liquidados.
- Pela Lei 4.320, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, o chamado regime orçamentário misto: caixa para a receita e competência, pelo empenho, para a despesa. Na contabilidade patrimonial, adota-se o regime de competência para ambas, como explica o guia de contabilidade básica.
- Despesas de exercícios anteriores são as de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria, embora houvesse crédito, e que podem ser pagas à conta de dotação específica no orçamento atual.
Suprimento de fundos
O suprimento de fundos, ou regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a um servidor, sempre precedida de empenho, para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou que exijam pronto pagamento. O servidor presta contas depois. Na esfera federal, é operado preferencialmente pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal.
Outras classificações da despesa
A despesa também é classificada pela ótica institucional, que indica o órgão responsável; funcional, que indica a área de atuação, como saúde e educação; programática, que indica o programa e a ação de governo; e pela natureza, que combina categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e elemento de despesa. As provas cobram principalmente as categorias econômicas e os grupos de natureza.
Um exemplo completo de execução da despesa
Um órgão precisa comprar computadores. A despesa está fixada na LOA, em dotação de despesa de capital, no grupo de investimentos. Feita a licitação, a autoridade emite a nota de empenho em favor da empresa vencedora, o que reserva o valor da dotação. A empresa entrega os computadores com a nota fiscal, e o servidor responsável atesta o recebimento: essa verificação é a liquidação. Em seguida, é emitida a ordem bancária, e o valor é transferido à empresa: é o pagamento. Se a entrega ocorrer em dezembro e o pagamento ficar para janeiro, a despesa será inscrita em restos a pagar processados, porque já foi liquidada. Se os computadores ainda não tiverem sido entregues até 31 de dezembro, a inscrição será em restos a pagar não processados.
Exemplos para fixar
- Arrecadação de IPTU: receita corrente, tributária.
- Venda de um imóvel público: receita de capital, alienação de bens.
- Empréstimo obtido junto a um banco para financiar obras: receita de capital, operação de crédito.
- Pagamento de salários: despesa corrente, pessoal e encargos sociais.
- Construção de uma escola: despesa de capital, investimento.
- Caução depositada por uma empresa em licitação: receita extraorçamentária, porque será devolvida.
Uma forma simples de fixar os estágios é lembrar que cada um responde a uma pergunta: o empenho responde "quanto vou gastar e com quem?"; a liquidação, "o credor entregou o que devia?"; e o pagamento, "o dinheiro já saiu?".
Revisão rápida
Antes da prova, confira: receita extraorçamentária pertence a terceiros; receitas correntes não geram dívida, e as de capital incluem operações de crédito e alienação de bens; estágios da receita são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; despesa de capital inclui investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida; estágios da despesa são fixação, empenho, liquidação e pagamento; não há despesa sem prévio empenho; e restos a pagar processados já foram liquidados.
O registro contábil da receita e da despesa, com o PCASP e as demonstrações do setor público, está no guia de contabilidade pública.
Como o tema cai em prova
As pegadinhas mais comuns trocam a ordem dos estágios, afirmam que o pagamento pode preceder a liquidação, confundem investimento e inversão financeira, classificam a ARO como receita orçamentária ou trocam restos a pagar processados e não processados. Registre as confusões no caderno de erros. Os limites de gasto com pessoal estão no guia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Perguntas frequentes
Quais são os estágios da despesa pública?
Na execução, a despesa passa pelo empenho, que reserva a dotação e cria a obrigação de pagamento; pela liquidação, que verifica o direito do credor com base nos documentos comprobatórios; e pelo pagamento. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O que são restos a pagar?
São as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Os processados já foram liquidados; os não processados foram empenhados, mas ainda não liquidados.
Qual a diferença entre receita corrente e de capital?
Receitas correntes aumentam as disponibilidades sem gerar dívida ou redução do patrimônio, como tributos e contribuições. Receitas de capital decorrem de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
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