Poder Legislativo: Câmara, Senado, competências, imunidades parlamentares e CPIs

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

O Poder Legislativo está nos artigos 44 a 75 da Constituição e é exercido, no plano federal, pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Além de fazer as leis, o Legislativo fiscaliza o Executivo, julga autoridades por crimes de responsabilidade e investiga fatos por meio das CPIs. O tema é cobrado em provas de Direito Constitucional de todos os níveis, com foco em composição das Casas, competências, imunidades parlamentares e comissões parlamentares de inquérito.

Este guia organiza esses pontos. A elaboração das leis está no guia de processo legislativo, e a fiscalização financeira, com o TCU, no de controle da administração.

Composição da Câmara e do Senado

Cada território, se criado, elegeria quatro deputados. A legislatura dura quatro anos, e a sessão legislativa ordinária vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Competências

Competência exclusiva do Congresso Nacional

Exercida por decreto legislativo, sem sanção do Presidente, inclui, entre outras: resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente a declarar guerra e a celebrar a paz; aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio; sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar; julgar anualmente as contas do Presidente; e escolher dois terços dos membros do TCU.

Competência privativa da Câmara

• Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice e os Ministros de Estado;
• Proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
• Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização.

Competência privativa do Senado

• Processar e julgar o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade, e também os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União;
• Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados nos casos previstos na Constituição, de ministros do TCU indicados pelo Presidente, do presidente e dos diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de outras autoridades;
• Autorizar operações externas de natureza financeira e fixar limites para a dívida dos entes federativos;
• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no controle difuso.

O julgamento do Presidente por crime de responsabilidade está detalhado no guia de Poder Executivo.

Imunidades parlamentares

• Imunidade material: os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionados ao exercício do mandato.
• Imunidade formal quanto à prisão: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à respectiva Casa, que resolve sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.
• Imunidade formal quanto ao processo: recebida a denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, pode sustar o andamento da ação até o fim do mandato. O pedido deve ser apreciado em até 45 dias, e a sustação suspende a prescrição.
• Foro: desde a expedição do diploma, os parlamentares são julgados pelo STF. Em 2018, o STF restringiu esse foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções, e, em 2025, decidiu que ele se mantém mesmo depois do fim do mandato para esses crimes.
• Testemunho: os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.

As imunidades subsistem durante o estado de sítio e só podem ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Vedações e perda do mandato

Os parlamentares estão sujeitos a vedações desde a expedição do diploma, como firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo cláusulas uniformes, e aceitar cargo demissível ad nutum nessas entidades, e a vedações desde a posse, como ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público e ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato tem seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

Comissões parlamentares de inquérito

• São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
• Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Podem ouvir testemunhas e investigados, requisitar documentos e determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, com decisão fundamentada.
• Não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, como determinar interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, prisão, salvo em flagrante, e indisponibilidade de bens.
• Os depoentes têm direito ao silêncio quanto a fatos que possam incriminá-los e à assistência de advogado.
• As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A CPI não julga nem aplica penas.

O controle externo exercido pelo Congresso com o auxílio do TCU está no guia de Tribunais de Contas.

Os poderes, os limites da reserva de jurisdição e os direitos dos depoentes estão aprofundados no guia de comissões parlamentares de inquérito.

Exemplos para fixar

• Deputado que, em discurso na tribuna, critica duramente um ministro: está protegido pela imunidade material.
• Senador preso em flagrante por crime inafiançável: os autos vão ao Senado em 24 horas, que decide sobre a prisão pela maioria de seus membros.
• CPI que pede a quebra do sigilo bancário de um investigado, em decisão fundamentada: pode fazê-lo.
• CPI que determina a interceptação das ligações de um investigado: não pode, por reserva de jurisdição.
• Deputado que falta a mais de um terço das sessões ordinárias sem licença: a perda do mandato é declarada pela Mesa.

Revisão rápida

Antes da prova, confira: Câmara proporcional, 4 anos e 21 anos; Senado majoritário, 3 por estado, 8 anos e 35 anos; imunidade material por opiniões, palavras e votos; prisão só em flagrante de crime inafiançável; CPI com um terço, fato determinado e prazo certo, sem poderes de reserva de jurisdição.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns trocam o sistema proporcional e o majoritário, os mandatos de quatro e oito anos, as idades de 21 e 35 anos, afirmam que o parlamentar pode ser preso em flagrante de qualquer crime, que a CPI pode determinar interceptação telefônica ou prisão, ou que a CPI aplica punições. Monte um quadro comparativo entre as Casas e registre as confusões no caderno de erros.

Equipe SOS Concursos

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