Atualizado em 25 de setembro de 2026.
O Poder Executivo está nos artigos 76 a 91 da Constituição, que tratam da eleição e da posse do Presidente e do Vice-Presidente, da substituição e da vacância, das atribuições do Presidente, dos crimes de responsabilidade, dos Ministros de Estado e dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. O tema é cobrado em provas de Direito Constitucional de todos os níveis, e as questões se concentram em números: idades, prazos, quóruns e a ordem da linha sucessória.
Este guia organiza esses pontos em quadros. Os outros Poderes estão nos guias de processo legislativo e de Poder Judiciário.
Eleição, mandato e posse
- O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- A eleição do Presidente e do Vice é simultânea, no primeiro domingo de outubro, e, havendo segundo turno, no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato vigente.
- É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, não computados os brancos e os nulos. Se ninguém a alcançar no primeiro turno, disputam o segundo os dois mais votados.
- O mandato é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
- A posse ocorre em sessão do Congresso Nacional. Pela Emenda Constitucional 111/2021, a posse do Presidente passou a ser em 5 de janeiro, a partir dos mandatos eleitos em 2026.
- Se, dez dias após a data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior, o cargo é declarado vago.
Para ser Presidente, é preciso ser brasileiro nato, ter no mínimo 35 anos, estar no pleno exercício dos direitos políticos, ter alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária. As condições de elegibilidade estão no guia de nacionalidade e direitos políticos.
Substituição, sucessão e vacância
O Vice-Presidente substitui o Presidente nos impedimentos temporários e o sucede em caso de vaga. Em caso de impedimento de ambos, ou de vacância dos dois cargos, são chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente:
- O Presidente da Câmara dos Deputados;
- O Presidente do Senado Federal;
- O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Esses substitutos exercem a Presidência apenas temporariamente. Vagando os cargos de Presidente e de Vice, faz-se nova eleição:
| Quando ocorre a dupla vacância | Eleição | Prazo |
|---|---|---|
| Nos dois primeiros anos do mandato | Direta, pelo povo | 90 dias depois de aberta a última vaga |
| Nos dois últimos anos do mandato | Indireta, pelo Congresso Nacional | 30 dias depois da última vaga |
Em qualquer caso, os eleitos apenas completam o período de seus antecessores, no chamado mandato-tampão. O Presidente e o Vice não podem se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
Atribuições do Presidente
O artigo 84 lista as competências privativas do Presidente, entre elas:
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com eles, a direção superior da administração federal;
- Iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e vetar projetos de lei;
- Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso;
- Decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas;
- Nomear, após aprovação pelo Senado, os ministros do STF e dos tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e outras autoridades;
- Editar medidas provisórias com força de lei;
- Conceder indulto e comutar penas.
O Presidente pode delegar três dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União: o decreto autônomo sobre organização da administração e extinção de cargos vagos, a concessão de indulto e comutação de penas e o provimento de cargos públicos federais. As medidas provisórias e o veto estão no guia de processo legislativo.
Crimes de responsabilidade
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esses crimes são definidos em lei especial, a Lei 1.079/1950.
| Etapa | Crime de responsabilidade | Infração penal comum |
|---|---|---|
| Admissão da acusação | Câmara dos Deputados, por dois terços | Câmara dos Deputados, por dois terços |
| Julgamento | Senado Federal | Supremo Tribunal Federal |
| Suspensão das funções | Após a instauração do processo pelo Senado | Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF |
- Se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
- No julgamento pelo Senado, a sessão é presidida pelo Presidente do STF, e a condenação exige dois terços dos votos dos senadores.
- A condenação leva à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Imunidades do Presidente
Nas infrações penais comuns, o Presidente não está sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória. E, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções: crimes sem relação com o cargo só podem ser apurados depois do mandato. Segundo o STF, essas prerrogativas são exclusivas do Presidente e não se estendem aos governadores.
Ministros de Estado
Os Ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Não precisam ser brasileiros natos, com exceção do Ministro de Estado da Defesa, que está na lista de cargos privativos de brasileiro nato. Cabe a eles, entre outras funções, exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades de sua área e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente.
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
| Conselho | Natureza | Sobre o que se pronuncia |
|---|---|---|
| Conselho da República | Órgão superior de consulta do Presidente | Intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas |
| Conselho de Defesa Nacional | Órgão de consulta nos assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático | Declaração de guerra e celebração da paz, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e uso de áreas indispensáveis à segurança, como a faixa de fronteira |
O Conselho da República inclui, entre outros, o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, o Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos, com mandato de três anos, vedada a recondução. O Conselho de Defesa Nacional inclui o Vice-Presidente, os Presidentes das duas Casas, os Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Os pareceres dos dois conselhos são opinativos, e não vinculam o Presidente.
O estado de defesa e o estado de sítio, que o Presidente decreta ouvindo os dois conselhos, estão no guia de estado de defesa e estado de sítio.
Como o tema cai em prova
As pegadinhas mais comuns trocam a ordem da linha sucessória, afirmam que a eleição indireta ocorre nos dois primeiros anos, que os Ministros precisam ser brasileiros natos, que o julgamento por crime de responsabilidade é feito pelo STF, que o afastamento dura indefinidamente ou que os pareceres dos conselhos vinculam o Presidente. Monte um quadro com os números deste guia e registre as confusões no caderno de erros. A intervenção federal, que o Presidente decreta, está no guia de organização do Estado.
Perguntas frequentes
O que acontece se ficarem vagos os cargos de Presidente e Vice?
Faz-se nova eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição é feita pelo Congresso Nacional, 30 dias depois da última vaga, e os eleitos apenas completam o período.
Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade?
O Senado Federal, depois que a Câmara dos Deputados admite a acusação por dois terços dos seus membros. A condenação exige dois terços dos senadores e leva à perda do cargo e à inabilitação por oito anos para função pública.
O Presidente pode ser preso?
Nas infrações comuns, não pode ser preso enquanto não houver sentença condenatória. E, durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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