Comissões parlamentares de inquérito para concurso: requisitos, direito das minorias, poderes, reserva de jurisdição e limites

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

As comissões parlamentares de inquérito, as CPIs, são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O tema é cobrado com frequência em Direito Constitucional, nos concursos de tribunais, do Ministério Público, das carreiras policiais e legislativas, com questões sobre os requisitos, os poderes e os limites impostos pela jurisprudência do STF. Este guia resume os pontos mais cobrados. A organização do Legislativo está no guia de Poder Legislativo.

Os requisitos de criação

A Constituição estabelece que as CPIs, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Quando criada em conjunto pelas duas Casas, fala-se em comissão parlamentar mista de inquérito.

• Um terço dos membros: o requerimento deve ser assinado por, no mínimo, um terço dos deputados ou dos senadores.
• Fato determinado: a investigação deve ter objeto definido, embora fatos conexos descobertos durante a apuração possam ser investigados mediante aditamento.
• Prazo certo: a CPI tem duração definida, admitidas prorrogações, que não podem ultrapassar o término da legislatura.

O direito das minorias

O STF entende que a criação de CPI é um direito das minorias parlamentares: presentes os três requisitos constitucionais, a comissão deve ser instalada, e a sua criação não pode ser impedida pela maioria, pelo plenário ou pelo presidente da Casa, nem pela omissão dos líderes em indicar os membros. A garantia protege a função fiscalizadora da oposição.

Os poderes de investigação

A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode, entre outras medidas: convocar e ouvir testemunhas e investigados; requisitar documentos e informações de órgãos públicos e de particulares; realizar perícias, inspeções e diligências; convocar ministros de Estado e outras autoridades; e determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados, inclusive dos registros telefônicos, desde que por decisão fundamentada e aprovada pela maioria dos membros da comissão. A testemunha tem o dever de comparecer e de dizer a verdade, sob pena de responder por falso testemunho.

A reserva de jurisdição e os limites

Algumas medidas são reservadas exclusivamente ao Poder Judiciário, o que a doutrina chama de reserva de jurisdição. Por isso, a CPI não pode:

• determinar a interceptação telefônica, que depende de ordem judicial;
• determinar busca e apreensão domiciliar, pela inviolabilidade do domicílio;
• decretar prisão, salvo a prisão em flagrante, como no caso de falso testemunho;
• decretar medidas cautelares patrimoniais, como a indisponibilidade de bens, o arresto e o sequestro;
• proibir o investigado de deixar o país ou impor outras restrições pessoais próprias do processo judicial;
• quebrar o sigilo imposto a processo judicial;
• julgar ou aplicar sanções, porque a sua função é investigar.

Os direitos dos depoentes

O investigado e a testemunha têm direito à assistência de advogado, que pode acompanhar o depoimento e intervir para garantir os direitos do cliente, e ao silêncio em relação a fatos que possam incriminá-los, sem que isso seja interpretado em seu prejuízo. O profissional obrigado a sigilo em razão da sua atividade, como o advogado e o médico, pode recusar-se a depor sobre fatos cobertos pelo segredo. O direito de não produzir prova contra si mesmo está no guia de direitos fundamentais.

CPIs estaduais e municipais

As Assembleias Legislativas também podem criar CPIs, com os mesmos requisitos e poderes das comissões federais, pelo princípio da simetria, e o STF reconheceu a elas, por exemplo, o poder de quebrar o sigilo bancário. As Câmaras Municipais também podem instituir comissões de investigação, mas o alcance dos seus poderes, especialmente quanto à quebra de sigilos, é mais controvertido, porque os municípios não têm Poder Judiciário próprio. A CPI deve respeitar a autonomia dos entes: uma CPI estadual não pode investigar fatos de competência exclusiva da União, por exemplo.

O objeto da investigação

A CPI pode investigar fatos relacionados à administração pública e a particulares, desde que haja interesse público e relação com as competências do Poder Legislativo, como a fiscalização e a produção legislativa. Não pode investigar atos jurisdicionais nem a vida privada sem vínculo com o interesse público. As suas conclusões, no relatório final, são encaminhadas ao Ministério Público e a outros órgãos, como os tribunais de contas, para as providências cabíveis, e a lei prevê prioridade na tramitação dos procedimentos decorrentes. As demais formas de controle estão no guia de controle da administração.

O controle judicial

Os atos das CPIs estão sujeitos a controle judicial, e os abusos podem ser questionados por mandado de segurança ou habeas corpus. Contra atos de CPI do Congresso Nacional ou de suas Casas, a competência para julgar essas ações é do STF. A lei que disciplina as comissões parlamentares de inquérito é a Lei 1.579/1952, com as alterações posteriores.

Um exemplo prático

Imagine uma CPI criada para investigar irregularidades em contratos de merenda escolar. Ela pode convocar o secretário responsável e os empresários envolvidos, requisitar os processos de contratação, determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas, por decisão fundamentada da comissão, e ouvir técnicos do tribunal de contas. Não pode, porém, mandar prender um empresário que se recuse a responder perguntas que o incriminem, nem determinar a busca em sua residência ou a escuta de suas ligações. Ao final, o relatório é enviado ao Ministério Público, que decidirá sobre as ações cabíveis.

Como estudar

Memorize os três requisitos, o direito das minorias, a lista de poderes, com a quebra de sigilos por decisão fundamentada e colegiada, e a lista do que a CPI não pode fazer por causa da reserva de jurisdição, que são os pontos mais cobrados. Depois, revise os direitos dos depoentes e as CPIs estaduais e municipais.

Exemplos de como cai

Afirmação: "A CPI pode determinar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado." Errado. A interceptação está sujeita à reserva de jurisdição; a CPI pode obter apenas os registros telefônicos.

Afirmação: "A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário do investigado, por decisão fundamentada." Certo. É um dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Afirmação: "A criação de CPI depende de aprovação pela maioria absoluta do plenário da Casa." Errado. Basta o requerimento de um terço dos membros, com fato determinado e prazo certo.

Resumo para revisar antes da prova

CPI criada pela Câmara, pelo Senado ou em conjunto, com requerimento de um terço dos membros, fato determinado e prazo certo, prorrogável até o fim da legislatura; direito das minorias, sem necessidade de aprovação da maioria; poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, com convocação de testemunhas, requisição de documentos, perícias e quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados, inclusive registros telefônicos, por decisão fundamentada e colegiada; reserva de jurisdição, sem interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão fora do flagrante, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo judicial; sem poder de julgar; direito a advogado e ao silêncio; CPIs estaduais com os mesmos poderes e municipais com alcance controvertido; conclusões encaminhadas ao Ministério Público; e controle judicial pelo STF quando se tratar de CPI federal.

Equipe SOS Concursos

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