Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A governança pública trata de como as organizações públicas são dirigidas, monitoradas e responsabilizadas para entregar resultados à sociedade. O tema ganhou força com o Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, e com os referenciais do Tribunal de Contas da União. É cobrado em concursos de gestão governamental, tribunais de contas, controladorias, agências e estatais. Este guia resume os pontos mais cobrados. O controle da administração está no guia de controle da administração.
O conceito de governança pública
Pelo artigo 2º do Decreto 9.203/2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O decreto define também o valor público como os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público.
Governança e gestão
| Governança | Gestão |
|---|---|
| Avalia, direciona e monitora | Planeja, executa, controla e age |
| Define o rumo e as prioridades | Implementa o rumo definido |
| Exercida pela alta administração e pelas instâncias de governança | Exercida pelos gestores e pelas equipes |
| Pergunta o que fazer e se está sendo feito | Pergunta como fazer |
A trajetória dos modelos patrimonialista, burocrático e gerencial até a governança está no guia de evolução da administração pública.
Os princípios da governança pública
Pelo artigo 3º do decreto, são princípios da governança pública:
- Capacidade de resposta: atender de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas;
- Integridade: pautar a atuação por valores éticos e pela prevenção de desvios;
- Confiabilidade: manter a coerência e a previsibilidade das ações;
- Melhoria regulatória: aprimorar a qualidade das normas e reduzir a burocracia;
- Prestação de contas e responsabilidade: responder pelos atos e resultados;
- Transparência: dar publicidade às informações, com a exceção das protegidas por sigilo.
Os mecanismos de liderança, estratégia e controle
- Liderança: práticas de natureza humana ou comportamental, como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercidas nos principais cargos das organizações.
- Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas.
- Controle: processos estruturados para mitigar os possíveis riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e à garantia da execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades.
Diretrizes e instâncias
Entre as diretrizes do artigo 4º, destacam-se direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão, monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas, articular instituições e coordenar processos, implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos e promover a comunicação aberta, voluntária e transparente. O decreto criou o Comitê Interministerial de Governança, que assessora o Presidente da República, e determinou a instituição de comitês internos de governança nos órgãos e entidades.
Gestão de riscos
A alta administração dos órgãos e entidades deve estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização. Os modelos de controle interno, como o COSO e as três linhas, estão no guia de noções de auditoria.
Programa de integridade
Os órgãos e entidades devem instituir programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. O programa se estrutura em eixos como o comprometimento e o apoio da alta administração, a existência de unidade responsável pela implementação, a análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade e o monitoramento contínuo dos atributos do programa. No setor privado, os programas de integridade das empresas são tratados no guia da Lei Anticorrupção.
Accountability e transparência
Accountability é a obrigação de prestar contas e de responder pelos atos, com a possibilidade de sanção. Guillermo O'Donnell distinguiu a accountability vertical, exercida pelos cidadãos, especialmente por meio das eleições, e a horizontal, exercida por instituições estatais que fiscalizam umas às outras, como os tribunais de contas e o Ministério Público. A transparência é condição para a accountability e se concretiza em instrumentos como a Lei de Acesso à Informação e os portais de transparência.
O referencial do TCU
O Tribunal de Contas da União publica referenciais de governança que orientam a atuação dos órgãos e as suas auditorias. Eles distinguem a governança sob a perspectiva organizacional, que trata de como cada órgão é dirigido; a governança de políticas públicas, que trata do desempenho dos programas e da articulação entre os órgãos envolvidos; e a governança do centro de governo, que trata da coordenação das políticas no nível mais alto do Poder Executivo. O TCU também realiza levantamentos periódicos para medir a maturidade da governança nas organizações públicas.
Governança das contratações
A Lei 14.133/2021 atribuiu à alta administração do órgão ou entidade a responsabilidade pela governança das contratações, com a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os contratos. O objetivo é assegurar contratações que gerem o resultado mais vantajoso, evitar sobrepreço e superfaturamento e promover um ambiente íntegro e confiável. O tema está no guia da Lei 14.133/2021.
Governança nas estatais
As empresas públicas e as sociedades de economia mista seguem regras próprias de governança corporativa, previstas na Lei 13.303/2016, como requisitos para a nomeação de administradores, a existência de comitê de auditoria estatutário, de áreas de conformidade e de gestão de riscos e a divulgação de informações. As regras estão no guia da Lei das Estatais.
A transformação digital do setor público, com os princípios da Lei 14.129/2021, está no guia de governo digital.
Como estudar
Leia o Decreto 9.203/2017, que é curto, com atenção aos conceitos do artigo 2º, aos princípios do artigo 3º, aos mecanismos do artigo 5º e ao programa de integridade. Memorize a diferença entre governança e gestão e as funções de avaliar, direcionar e monitorar, e resolva questões de concursos de controle e de gestão.
Compliance e integridade
O termo compliance designa o conjunto de práticas para garantir que a organização cumpra as leis, as normas internas e os padrões éticos. No setor público, ele se concretiza nos programas de integridade, nos códigos de conduta, nos canais de denúncia e na gestão de conflitos de interesses. A integridade não depende apenas de regras: exige o exemplo da alta administração, o chamado tom do topo, e uma cultura organizacional que valorize a ética.
Exemplos de como cai
Afirmação: "Segundo o Decreto 9.203/2017, os mecanismos da governança pública são liderança, estratégia e controle." Certo. É o que prevê o artigo 5º.
Afirmação: "Planejar, executar e controlar as atividades operacionais são funções típicas da governança." Errado. São funções da gestão; a governança avalia, direciona e monitora.
Afirmação: "A accountability vertical é exercida por órgãos estatais que fiscalizam uns aos outros." Errado. Essa é a horizontal; a vertical é exercida pelos cidadãos.
Resumo para revisar antes da prova
Governança como mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão; valor público; governança diferente de gestão; princípios de capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência; diretrizes voltadas a resultados e gestão de riscos; Comitê Interministerial e comitês internos de governança; programa de integridade com apoio da alta administração; e accountability vertical e horizontal.
Perguntas frequentes
O que é governança pública segundo o Decreto 9.203/2017?
É o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Quais são os princípios da governança pública?
Capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência, conforme o artigo 3º do Decreto 9.203/2017.
Qual a diferença entre governança e gestão?
A governança avalia, direciona e monitora a atuação da organização, definindo o rumo. A gestão planeja, executa e controla as atividades para alcançar os objetivos definidos pela governança. A governança diz o que fazer; a gestão, como fazer.
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