Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e foi amplamente reformada pela Lei 14.112/2020. O tema é cobrado em Direito Empresarial nos concursos de tribunais, procuradorias, Ministério Público e em provas fiscais, com questões sobre os requisitos da recuperação, o prazo de suspensão, o plano e a classificação dos créditos na falência. Este guia resume os pontos mais cobrados. A visão geral da matéria está no índice de Direito Empresarial.
A quem a Lei 11.101/2005 se aplica
A lei se aplica ao empresário e à sociedade empresária. Não se aplica, entre outros, a empresas públicas e sociedades de economia mista, a instituições financeiras públicas ou privadas, a cooperativas de crédito, a consórcios, a entidades de previdência complementar, a operadoras de planos de saúde e a sociedades seguradoras, que têm regimes próprios. O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor.
Requisitos da recuperação judicial
Pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda cumulativamente aos requisitos de:
- Não ser falido e, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;
- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
- Não ter sido condenado, nem ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada, por crime falimentar.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
As etapas da recuperação judicial
- Pedido e deferimento do processamento: o juiz verifica a documentação e defere o processamento, nomeando o administrador judicial.
- Stay period: com o deferimento, suspendem-se as execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional.
- Plano de recuperação: o devedor apresenta o plano em até 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento, sob pena de convolação em falência.
- Assembleia geral de credores: havendo objeção ao plano, os credores deliberam em assembleia, divididos em classes: titulares de créditos trabalhistas, com garantia real, quirografários e microempresas e empresas de pequeno porte.
- Concessão e cumprimento: aprovado o plano, o juiz concede a recuperação, e o devedor fica sob fiscalização pelo período previsto na lei.
Recuperação extrajudicial e homologação
Na recuperação extrajudicial, o devedor negocia diretamente com os credores um plano e o submete à homologação judicial. O plano pode ser homologado quando assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos por ele. É um procedimento mais simples e rápido, adequado para empresas em crise menos grave.
A falência e as suas causas
A falência é o processo de execução coletiva, que promove o afastamento do devedor de suas atividades e a arrecadação e venda dos bens para o pagamento dos credores. Pelo artigo 94, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado, cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos; que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora; ou que pratica os chamados atos de falência, como a liquidação precipitada de ativos ou a transferência fraudulenta de bens.
A classificação dos créditos na falência
Pagos os créditos extraconcursais e as restituições, a classificação dos créditos na falência, após a reforma de 2020, obedece à seguinte ordem:
- Créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
- Créditos gravados com direito real de garantia, até o limite do valor do bem gravado;
- Créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
- Créditos quirografários, incluindo os saldos dos créditos trabalhistas que excederem o limite;
- Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
- Créditos subordinados;
- Juros vencidos após a decretação da falência.
Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, são pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. A preferência do crédito tributário em geral está no guia de crédito tributário.
Administrador judicial e comitê de credores
O administrador judicial, nomeado pelo juiz, deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Na recuperação judicial, ele fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano; na falência, arrecada e administra os bens e realiza o ativo. O comitê de credores, órgão facultativo, fiscaliza as atividades do administrador judicial e a administração do devedor.
Créditos não sujeitos à recuperação
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Não se sujeitam, porém, entre outros, os créditos tributários, que seguem a legislação própria, e os créditos do proprietário fiduciário, do arrendador mercantil e do vendedor com reserva de domínio, que mantêm os seus direitos de propriedade sobre os bens. Durante o stay period, porém, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.
Crimes falimentares
A Lei 11.101/2005 também prevê crimes, como a fraude a credores, praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores; o favorecimento de credores; o desvio, a ocultação ou a apropriação de bens; e a omissão dos documentos contábeis obrigatórios. A condenação por crime falimentar impede o condenado de obter recuperação judicial.
Na sociedade limitada, o pedido de recuperação judicial depende da deliberação de sócios que representem mais da metade do capital, tema do guia de sociedade limitada.
Como estudar
Memorize os requisitos e os prazos da recuperação judicial e a ordem de classificação dos créditos na falência, que são os pontos mais cobrados. Use sempre o texto atualizado pela reforma de 2020, porque muitas questões antigas trazem regras que mudaram, como as antigas classes de privilégio especial e geral.
Nas provas de procuradorias, a posição do crédito tributário na recuperação e na falência é tema recorrente, por isso vale revisá-la com atenção.
Exemplos de como cai
Afirmação: "Pode requerer recuperação judicial o empresário que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano." Errado. Exige-se mais de dois anos.
Afirmação: "Na falência, as multas tributárias são pagas junto com os demais créditos tributários." Errado. As multas ficam em classe posterior, depois dos quirografários.
Afirmação: "As sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei 11.101/2005." Certo. Estão excluídas expressamente.
Resumo para revisar antes da prova
Lei aplicável ao empresário e à sociedade empresária, com exclusões como estatais, instituições financeiras e operadoras de saúde; juízo do principal estabelecimento; recuperação judicial com mais de dois anos de atividade e cinco anos sem outra recuperação; stay period de 180 dias prorrogável uma vez; plano em 60 dias; assembleia com quatro classes; créditos trabalhistas pagos em até um ano; recuperação extrajudicial homologada; falência por impontualidade acima de 40 salários mínimos, execução frustrada ou atos de falência; e classificação com trabalhistas até 150 salários mínimos, garantia real, tributários sem multas, quirografários, multas, subordinados e juros posteriores.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir recuperação judicial?
O devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, não seja falido, não tenha obtido recuperação judicial há menos de cinco anos e não tenha sido condenado por crime falimentar, entre outros requisitos do artigo 48.
Qual o prazo de suspensão das execuções na recuperação judicial?
O prazo de suspensão, chamado stay period, é de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional.
Qual a ordem de classificação dos créditos na falência?
Depois dos créditos extraconcursais, pagam-se, em ordem: trabalhistas, até 150 salários mínimos por credor, e de acidentes de trabalho; com garantia real, até o valor do bem; tributários, exceto multas; quirografários; multas; subordinados; e juros vencidos após a decretação da falência.
Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.
