Atualizado em 25 de setembro de 2026.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, organiza a gestão da água no Brasil com base na bacia hidrográfica, na participação social e em instrumentos como a outorga e a cobrança pelo uso. O tema é cobrado nos concursos de secretarias de meio ambiente, companhias de saneamento, agências reguladoras e órgãos de recursos hídricos, geralmente de forma literal. Este guia resume os pontos mais cobrados. Os princípios do Direito Ambiental estão no guia de Direito Ambiental para concurso.
Os fundamentos
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
- a água é um bem de domínio público;
- a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da política e a atuação do sistema de gerenciamento;
- a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Os objetivos
São objetivos da política assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.
Os instrumentos
| Instrumento | Função |
|---|---|
| Planos de Recursos Hídricos | Planos diretores de longo prazo, elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, que fundamentam e orientam a implementação da política |
| Enquadramento dos corpos de água em classes | Define classes segundo os usos preponderantes, para assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e diminuir os custos de combate à poluição |
| Outorga dos direitos de uso | Assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso |
| Cobrança pelo uso | Reconhece a água como bem econômico, incentiva a racionalização e obtém recursos para os programas previstos nos planos |
| Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos | Coleta, trata, armazena e recupera informações sobre os recursos hídricos e os fatores que intervêm na sua gestão |
A outorga de direito de uso
Estão sujeitos a outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água de um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo; o lançamento de esgotos e demais resíduos em corpo de água, com o fim de diluição, transporte ou disposição final; o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água. Independem de outorga o uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.
A outorga é concedida por prazo não excedente a 35 anos, renovável, e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em hipóteses como o descumprimento das condições, a necessidade de água para atender a situações de calamidade e a necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso. Nos rios de domínio da União, a outorga é concedida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a ANA; nos de domínio estadual, pelo órgão gestor do Estado.
A cobrança pelo uso
Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. A cobrança tem por objetivos reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor, incentivar a racionalização do uso e obter recursos financeiros para os programas e intervenções dos planos. Os valores arrecadados são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, com limite para o custeio administrativo dos órgãos do sistema. Os mecanismos e os valores de cobrança são sugeridos pelos comitês de bacia.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Integram o sistema o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a ANA, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água. O Conselho Nacional é o órgão superior, que promove a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários e arbitra, em última instância administrativa, os conflitos entre Conselhos Estaduais.
Os comitês de bacia e as agências de água
Os comitês de bacia hidrográfica, conhecidos como parlamentos das águas, são compostos por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, dos usuários das águas e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. A representação dos poderes executivos fica limitada à metade do total de membros. Compete aos comitês, entre outras atribuições, promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos, arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados. As agências de água exercem a função de secretaria executiva dos comitês, com atribuições técnicas e administrativas.
A ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico é autarquia sob regime especial, responsável por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos no âmbito federal, outorgar o uso das águas de domínio da União e fiscalizá-lo, e, desde o novo marco legal do saneamento, instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, tema do guia de saneamento básico. As agências reguladoras em geral estão no guia de agências reguladoras e terceiro setor.
O domínio das águas na Constituição
A Constituição inclui entre os bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham. Pertencem aos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União. Não há águas de domínio municipal. Compete privativamente à União legislar sobre águas e instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
O enquadramento em classes
O enquadramento estabelece a meta de qualidade da água a ser alcançada ou mantida em um trecho do corpo hídrico, de acordo com os usos pretendidos. As classes são definidas pela legislação ambiental: para as águas doces, há uma classe especial e as classes 1 a 4, das águas destinadas aos usos mais exigentes, como o abastecimento humano com tratamento simplificado, até as destinadas a usos menos exigentes, como a navegação e a harmonia paisagística. A proteção das margens dos rios também é tratada no guia do Código Florestal.
Como estudar
Leia os primeiros artigos da Lei 9.433/1997, com os fundamentos, objetivos e instrumentos, e os artigos sobre outorga, cobrança e comitês, que são os mais cobrados. Memorize a prioridade em situação de escassez, a bacia como unidade de gestão, os usos que independem de outorga, o prazo de 35 anos e a composição dos comitês.
Exemplos de como cai
Afirmação: "A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos." Certo. É um dos fundamentos da lei.
Afirmação: "A outorga de direito de uso implica a alienação parcial das águas ao outorgado." Errado. As águas são inalienáveis; a outorga confere apenas o direito de uso.
Afirmação: "Os rios que banham mais de um Estado pertencem aos Municípios que atravessam." Errado. Pertencem à União, e não há águas de domínio municipal.
Resumo para revisar antes da prova
Água como bem de domínio público, limitado e com valor econômico; prioridade para o consumo humano e a dessedentação de animais na escassez; uso múltiplo; bacia hidrográfica como unidade de gestão; gestão descentralizada e participativa; instrumentos: planos, enquadramento, outorga, cobrança e sistema de informações; outorga para captação, extração, lançamento e hidrelétricas, dispensada para pequenos núcleos rurais e usos insignificantes, por até 35 anos, sem alienação das águas; cobrança como preço público aplicado prioritariamente na bacia; sistema com Conselho Nacional, ANA, conselhos estaduais, comitês e agências de água; comitês com poder público limitado à metade, arbitragem em primeira instância e aprovação do plano da bacia; e domínio da União e dos Estados, sem águas municipais.
Perguntas frequentes
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
Os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, a outorga dos direitos de uso, a cobrança pelo uso e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Qual o uso prioritário da água em situação de escassez?
O consumo humano e a dessedentação de animais, conforme os fundamentos da Lei 9.433/1997.
Qual o prazo máximo da outorga de direito de uso?
A outorga é concedida por prazo não excedente a 35 anos, renovável, e não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas apenas o direito de uso.
Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.
